Projeto que torna Massachusetts “Santuário para imigrantes” vai ser analisado dia 02 de dezembro

A Lei das Comunidades Seguras, ou S.1401, um projeto que está em andamento na Câmara dos Deputados de Massachusetts, estipula que a polícia não deve questionar as pessoas sobre seu status de imigração e que os detidos só podem ser questionados sobre seu status de imigração com o seu consentimento por escrito.

De acordo com o projeto, essas pessoas têm o direito de procurar aconselhamento jurídico às suas próprias custas e a polícia local não deve notificar as autoridades federais de imigração quando alguém é libertado de sua custódia, a menos que esta pessoa tenha sido libertada da prisão após cumprir pena por algum crime.

Este é o quarto mandato em que o projeto foi protocolado, marcando sete anos desde que o senador estadual James Eldridge o apresentou pela primeira vez.

Ele confirmou que o projeto será examinado em uma audiência no dia 2 de dezembro com o Comitê de Segurança Pública e Segurança Interna. “O próximo passo será levá-lo para votação”, afirmou.

Essa audiência acontecerá logo após a tão esperada decisão da Suprema Corte sobre a possibilidade de permitir que o presidente Donald Trump encerre o Deferred Action for Childhood Arrival (DACA), programa que legaliza temporariamente alguns jovens indocumentados.

Semelhante às leis que criam “cidades santuário”, a Lei de Comunidades Seguras impediria AS autoridades locais de impor a lei federal de imigração ou de cooperar com autoridades do Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês).

Se o projeto for aprovado, Massachusetts se tornará o primeiro “estado do santuário”, embora vários outros tenham aprovado uma legislação para limitar a ação do ICE em suas cidades.

Embora o projeto de lei tenha sido elaborado em 2012, durante o governo do ex-presidente Barack Obama, seus defensores argumentam que ele se tornou especialmente necessário na era de Trump. Eldridge apontou uma ordem executiva de 2017 assinada por Trump, destinada a “direcionar departamentos e agências a empregar todos os meios legais para fazer cumprir as leis de imigração dos Estados Unidos”, incluindo a deportação de imigrantes indocumentados e a eliminação do Priority Enforcement Program, programa criado por Obama que determina que o ICE deve focar apenas indivíduos condenados.

“Eles trabalhavam duro, contribuíram para a comunidade local, pertenciam a uma igreja local, mas não tinham status legal e, portanto, foram deportados”, disse Eldridge referindo-se a milhares de trabalhadores imigrantes que foram separados de suas famílias. “Isso já acontecia sob o governo Obama, mas aumentou quando Trump assumiu a presidência”, destacou.

Eldridge citou sua experiência com seu círculo eleitoral nos condados de Middlesex e Worcester como sua razão para redigir e apoiar a Lei das Comunidades Seguras. “Uma porcentagem significativa das comunidades latinas e brasileiras em Massachusetts são indocumentadas”, disse ele. “Nos meus 17 anos como legislador, vi e me encontrei com eleitores que foram destruídos pelo ICE”, continuou.

Para Eldridge e os patrocinadores do projeto, como a senadora Patricia Jehlen do estado de Massachusetts – cujo distrito, o segundo de Middlesex, que inclui Somerville e Medford – o objetivo da Lei das Comunidades Seguras é, como o nome indica, segurança.

Divulgação da Noticia – Site BrazilianTimes.com – Fonte: Redação Brazilian Times Foto Reprodução Imagem Internet .

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