Presidente em exercício da Câmara anula votação do Impeachment de Dilma Roussef

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O presidente interino da Câmara, deputado Waldir Maranhão (PP-MA), decidiu nesta segunda-feira (9), por meio de uma decisão monocrática, anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff realizada na Casa no dia 17 de abril (leia ao final desta reportagem a íntegra da decisão). Ele acolheu pedido feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo.

A assessoria da Câmara informou que o presidente em exercício da Casa irá fazer um pronunciamento no Salão Verde, às 16h, para explicar a sua decisão.

Waldir Maranhão substituiu Eduardo Cunha na presidência da Câmara na semana passada depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu afastar o peemedebista do comando da casa legislativa. O deputado do PP votou contra a continuidade do processo de impeachment na votação da Câmara, descumprindo decisão de seu partido, que havia fechado questão a favor do afastamento da presidente da República.

No despacho no qual anulou a votação da Câmara, Maranhão marcou uma nova votação, para daqui a 5 sessões do plenário da Casa, para os deputados federais voltarem a analisar o pedido impeachment. O prazo começa a contar no momento em que o processo for devolvido para a Casa pelo Senado.

Segundo o que apurou, Waldir Maranhão participou, durante o fim de semana e na manhã desta segunda-feira, de reuniões com integrantes do governo federal, deputados do PT e do PC do B. O advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, teria participado desses encontros.

A decisão de Maranhão
Em nota divulgada à imprensa, Maranhão diz que a petição da AGU ainda não havia sido analisada pela Casa e que, ao tomar conhecimento dela, resolveu acolher. Na decisão, ele argumenta “ocorreram vícios que tornaram nula de pleno direito a sessão em questão”.

Para Maranhão, os partidos políticos não poderiam ter fechado questão a favor ou contra o impeachment. Quando há o chamado fechamento de questão, os deputados devem seguir a orientação partidária sob pena de punição, como expulsão da legenda.

“Não poderiam os partidos políticos terem fechado questão ou firmado orientação para que os parlamentares votassem de um modo ou de outro, uma vez que, no caso deveriam votar de acordo com as suas convicções pessoais e livremente”, destacou o presidente em exercício da Câmara na decisão.

Maranhão argumenta ainda que os deputados não poderiam ter anunciado suas posições antes da sessão da Câmara que decidiu dar continuidade ao processo de afastamento da presidente Dilma. Ele também afirma que a defesa de Dilma deveria ter tido o direito de falar durante a votação do impeachment.

“Não poderiam os senhores parlamentares antes da conclusão da votação terem anunciado publicamente seus votos, na medida em que isso caracteriza prejulgamento e clara ofensa ao amplo direito de defesa que está consagrado na Constituição. Do mesmo modo, não poderia a defesa da senhora Presidente da República ter deixado de falar por último no momento da votação, como acabou ocorrendo”, afirma.

Por fim, Maranhão alegou que o resultado da votação deveria ter sido formalizado por resolução, por ser, segundo ele, o que dispõe o regimento interno da Câmara dos Deputados e o que estava previsto no processo de impeachment do ex-presidente Fernando Collor de Mello.

“Por essas razões anulei a sessão realizada nos dias 15, 16 e 17 e determinei que uma nova sessão seja realizada para deliberar sobre a matéria no prazo de 5 sessões contados da data em que o processo for devolvido pelo Senado à Câmara dos Deputados”, disse.

“Para cumprimento da minha decisão, encaminhei ofício ao presidente do Senado, para que os autos do processo de impeachment sejam devolvidos à Câmara dos Deputados”, concluiu Waldir Maranhão.

Dilma comenta
No momento em que a decisão de Waldir Maranhão veio a público, a presidente da República participava de uma cerimônia no Palácio do Planalto na qual propôs ao Congresso a criação de cinco novas universidades federais em quatro estados. Em meio ao discurso de Dilma, os convidados que lotavam o salão nobre do palácio celebraram o ato do presidente em exercício da Câmara ao tomarem conhecimento por meio da internet.

Ao constatar a comemoração da plateia, formada por estudantes e representantes de entidades ligadas à educação que apóiam o governo, a presidente pediu cautela aos aliados sobre a decisão que anulou a sessão do impeachment na Câmara.

Dilma disse, no discurso, que não sabia ainda que consequências terá o ato de Waldir Maranhão e ressaltou que o país vive um momento de “manhas e artimanhas”.

“Soube agora da mesma forma que vocês souberam, apareceu nos celulares que todo mundo tem aqui, que um recurso foi aceito e portanto o processo está suspenso. Eu não tenho essa informação oficial. Estou falando aqui porque não podia de maneira alguma fingir que não estava sabendo da mesma coisa que vocês estão. Mas não é oficial, não sei as consquencias. Por favor, tenham cautela. Nós vivemos uma conjuntura de manhas e artimanhas”, disse Dilma.

Oposição diz que vai recorrer ao STF contra determinação.
Presidente interino da Câmara decidiu atender recurso da AGU.

Parlamentares da oposição repercutem a decisão do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff. A oposição diz que vai contestar a decisão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Maranhão acolheu pedido feito pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. No despacho sobre a decisão, ele marcou uma nova votação, para daqui a 5 sessões do plenário da Casa, para os deputados federais voltarem a analisar o pedido impeachment. O prazo começa a contar no momento em que o processo for devolvido para a Casa pelo Senado.

Veja o que disseram os políticos, instituições e pesquisadores:

Antonio Imbassahy (PSDB-BA), deputado
Foi um abuso do presidente em exercício. Vamos entrar com mandato de segurança, até porque o ato do afastamento por decisão da Câmara foi juridicamente perfeito, foi observado rigorosamente o rito pelo Supremo Tribunal, e teve aprovação majoritária da Câmara. Mais ainda, a competência do presidente em exercício já cessou para esse caso. E oSenado já reconheceu a decisão da Câmara e deu continuidade, um abuso de poder.

Afonso Florence (PT-BA), deputado e líder do PT na Câmara
Florence disse que a decisão de Maranhão era “esperada” após o afastamento de Eduardo Cunha pelo Supremo Tribunal Federal (STF), na semana passada.

De acordo com Florence, a decisão do STF “expôs as ilegalidades praticadas por Cunha”, entre elas “chantagem” e o ritmo rápido do processo, que segundo o petista desrespeitou a lei.
“Era ilegal o fechamento de questão”, disse Florence, se referindo a um dos problemas da votação do impeachment na Câmara apontados pela Advocacia-Geral da União (AGU) e que foi acolhido agora por Maranhão.

“O objetivo agora é fazer o procedimento [votação da admissibilidade do impeachment] legal, formal, diferentemente do que fez Eduardo Cunha. Estavam forçando a barra para constituir um governo sem voto”, afirmou Florence.

Ele também disse acreditar que o governo tem chances de reverter o resultado em uma nova votação. “A rejeição ao impeachment cresceu”, disse.

José Agripino (DEM-RN), líder da oposição no Senado
“A matéria remetida da Câmara para o Senado não tem caminho de volta. Trata-se de ato jurídico perfeito e acabado. Inacreditável a audácia dos protagonistas. Não resiste a um mandado de segurança. O Senado, depois de aprovar relatório amplamente discutido na Comissão Especial, não tem como modificar o calendário que marca para quarta-feira (11) a votação impeachment”.

Miro Teixeira (Rede-RJ), deputado
Deputado diz que presidente da Câmara não pode derrubar decisão do plenário. Segundo ele, o presidente da Câmara não pode derrubar uma decisão do plenário da Casa e essa medida não poderia ter sido tomada por um presidente interino. O deputado Miro Teixeira disse ainda que, como o Senado já deu andamento ao pedido de impeachment da presidente Dilma, cabe ao presidente do Senado, Renan Calheiros, se manifestar sobre o assunto.

Marco Maia (PT-RS), deputado
“Era o mínimo que se esperava. A decisão recompõe o processo dentro do que prevê a Constituição. É uma decisão corajosa. Cinco sessões para uma nova votação é um prazo adequado para novas discussões com maior defesa da presidente.”

Aécio Neves (PSDB-MG), senador
“Trata-se de matéria preclusa na Câmara dos Deputados. Cabe agora ao Senado Federal dar andamento ao processo que ali já se encontra, mantendo a votação marcada para a próxima quarta-feira. O Brasil tem que superar o mais urgentemente possível esse clima de instabilidade e, para isso, é fundamental que o Senado exerça suas prerrogativas e cumpra suas responsabilidades. Confiamos que essa será a decisão do presidente do Senado , Renan Calheiros, e da Mesa Diretora do Senado”, disse ele, segundo nota da assessoria de imprensa.

Fernando Francischini (Solidariedade-PR), deputado e membro da comissão especial do Impeachment na Câmara
Segundo nota da assessoria, o deputado vai protocolar nesta segunda-feira (9), mandado de segurança no STF pedindo a anulação da decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão. “É nada menos que chamar o povo brasileiro de ‘palhaço’. É inacreditável constatar que Lula e o PT manobram nos bastidores para tentar anular o processo legítimo do impeachment. Esperamos uma decisão sóbria e equilibrada do STF que determinou um rito que o Congresso vem cumprindo rigorosamente”, disse o parlamentar, segundo o texto.

Michael Mohallem, professor de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio de Janeiro (FGV/RJ)
“É uma decisão chocante pelo momento em que ela foi tomada. O processo já saiu da Câmara dos Deputados e está há algum tempo no Senado, já houve uma votação no Senado. Então houve essa análise tardia de um recurso. Não se esperava essa anulação por parte da Câmara neste momento. Talvez se houvesse alguma razoabilidade de anular o processo, isso se esperaria vindo do STF.”

Claudio Lamachia, presidente nacional da OAB
“A OAB vê com extrema preocupação a decisão tomada pelo presidente interino da Câmara. Esse tipo de ação atende a interesses momentâneos de alguns grupos políticos, mas ignora as decisões legítimas já tomadas. O Brasil está na UTI política, vivendo o ápice de uma crise ética e institucional. A OAB não aceita que, neste momento em que a sociedade brasileira espera que a crise seja superada com respeito a Constituição Federal, coloque-se em prática um vale-tudo à margem da Carta.”

José Guimarães (PT-CE), deputado
Em entrevista à GloboNews, o deputado comentou o argumento da AGU, aceito por Maranhão, de que a defesa da presidente Dilma não teve direito à fala no dia da votação na Câmara. “O relator falou na sessão, por que não foi pedido direito de defesa na sessão? Considero que essa decisão evita a judicialização.”

Ivan Valente (PSOL-SP), deputado
É uma decisão supreendente, mas entendo que, para mim, como o processo é um golpe e ilegítimo, assim como o presidente [Eduardo] Cunha decidiu monocraticamente iniciar a tramitação do impeachment, a decisão do [Waldir] Maranhão também pode ser monocrática. Isso interrompe o golpe e deixa a direita desnorteada. É evidente que os golpistas vão tentar reverter. Essa decisão embaralha o jogo, vai haver uma disputa bastante acirrada”, afirmou.

“Como tivemos um processo ilegal e ilegítimo, vamos ver se essa decisão pode ser duradoura. Eles [oposição] vão tentar contestar por vários meios, agora não sei como. Não tem nenhuma análise jurífica sobre isso, sobre se ele [Maranhão] pode ter decisão monocrático”, disse.

Para Ivan Valente, o processo pode sim voltar do Senado para a Câmara porque ainda não foi concluído.

Gleisi Hoffmann (PT-PR), senadora
“O secretário-geral da Mesa já nos informou que chegou o ofício do presidente da Câmara. Agora, estamos esperando o presidente Renan chegar de Alagoas para remeter o processo. Ele tem que enviar o processo à Câmara e hoje, na sessão da tarde, tem que anunciar que este processo vai ser suspenso no Senado”.

Lindbergh Farias (PT-RJ), senador
“Melhora muito para a gente [a Câmara] ficar sem Eduardo Cunha na Presidência. Para nós, este processo estava viciado desde o início porque Cunha foi quem aceitou o pedido de impeachment em claro desvio de finalidade, por vingança. Claro que, agora, sem ele, o jogo muda. Temos condições de virar o jogo na Câmara dos Deputados”.

Pauderney Avelino (DEM-AM), deputado e líder do DEM na Câmara
Em entrevista a GloboNews, o deputado criticou a decisão de Maranhão. “É importante dizer que o presidente do Senado, ele pode não receber essa decisão exdrúxula, extemporânea. É uma decisão intempestivaa que o presidente interino da Casa, e lamento muito que este cidadão esteja como interino, tomou. Ele não pode tomar essa decisão. Esse processo não está mais na Câmara. Esse processo é um processo jurídico perfeito e concluído na Câmara dos Deputados. Se necessário, entraremos ainda hoje com mandato de segurança no STF.”

Mendonça Filho (DEM-PE), deputado
Ele disse que vai sugerir ao partido entrar com representação contra Waldir Maranhão no Conselho de Ética da Casa, por abuso de autoridade. O deptuado chamou a decisão de “absurda, ilegal, inconstitucional e de matéria vencida”. Sobre o Senado, disse que cabe a Renan Calheiros “cumprir com a Constituição e dar sequência a sua obrigação. Se agir de forma diferente, estaria prevaricando”.

Raimundo Lira (PMDB-PB), senador e presidente da comissão do impeachment no Senado
Em vídeo divulgado pela assessoria de imprensa, o senador criticou a ação de Maranhão. “Com relação à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, venho informar o seguinte: primeiro, a sessão que votou a admissibilidade na Câmara dos Deputados seguiu rigorosamente o que determinou, o que preconizou a Constituição brasileira. No momento em que a Câmara protocolou a denúncia no Senado Federal, a Câmara perdeu qualquer ingerência sobre o processo de impeachment. Portanto, isso que o presidente da Câmara decidiu foi uma decisão essencialmente política e, no meu entendimento, equivocada.”

Paulo Pimenta (PT-RS), deputado
“Observem que o fiador do impeachment [Eduardo Cunha] está afastado não só da Presidência como também do exercício parlamentar. […] Ou seja, os golpistas estão sem garantia nenhuma das negociatas, dos acordos que tiveram por trás desses 367 votos [favoráveis ao impeachment]. […] A decisão do presidente [Waldir] Maranhão explicita que isso tudo é fruto de um ato criminoso.”

Silvio Costa (PTdoB-PE), vice-líder do governo na Câmara dos Deputados
“Agora, é com o Senado. O Waldir Maranhão já encaminhou um requerimento ao Senado pedindo para o senador Renan Calheiros [presidente da Casa] suspender [o processo] no Senado, porque o Senado não tem a prerrogativa de começar um processo de impeachment, mas, sim, de continuar. O impeachment começa na Câmara e, na hora em que a Câmara anula o processo, de acordo com a Constituição, o Senado vai ter que anular também.”

André Ramos Tavares, constitucionalista
“Tecnicamente, vai ter que acontecer um recurso dentro da previsão regimental ao plenário da Casa. Ou algum parlamentar entrar com um mandado de segurança no Supremo. E o Supremo tem sido muito célere nessas questões do impeachment. Sobre isso, acho que é uma desmoralização moral do Supremo porque, no fundo, a gente está vendo que tudo se transformou em questão de maiorias políticas e de quem tem o poder. A gente está assistindo a um cenário no qual o estado de direito se curvou às maiorias políticas e a quem detém o poder político. A gente está vendo uma discussão em que a presidente que perdeu o poder no Congresso, cai. O Supremo deveria estar conduzindo de maneira mais ampla. Ainda há várias brechas que ficaram nas decisões do Supremo, que não se manifestou sequer sobre se os crimes apontados na denúncia foram recepcionados. Um assunto que não deveria ser nebuloso, porque ele atrapalha a própria Democracia. O Supremo acabou não exercendo um papel mais firme nas questões jurídicas. Agora ele vai ser testado e vai ter que se pronunciar sobre o seu papel. E no final de tudo isso nós vamos precisar rever a Constituição, que vai sair muito enfraquecida de todo esse processo. Ficou desacreditada. Fragilizada. Vai ser inevitável. Ou teremos que ver se vai ser necessário discutir um novo pacto.”

Bruno Júlio, presidente da Juventude do PMDB
“A Juventude do PMDB ingressará com mandado de segurança contra a decisão de Waldir Maranhão. Nos sentimos lesados por essa decisão.”

DEM e SD dizem que vão contestar no STF ato que anulou impeachment

Os deputados Fernando Francischini (SD-PR) e Pauderney Avelino (DEM-AM) anunciaram que entrarão ainda nesta segunda-feira (9) com mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar derrubar a decisão do presidente em exercício da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA) de anular a votação do impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Pauderney explicou que vai alegar que a Câmara não poderia mais tomar essa decisão, porque o processo já está sob a “jurisdição” do Senado Federal. Para o DEM, a decisão é, portanto, “intempestiva” e invade a seara de prerrogativas do Senado. Além disso, o partido vai tentar demonstrar a legalidade do procedimento de votação do impeachment ocorrido no plenário.

“O Supremo, tenho certeza de que decidirá que esse ato jurídico [a votação do impeachment] é perfeito. Já conversei com um ou dois ministros e esse é o entendimento deles. Não cabe mais ao presidente da Câmara fazer qualquer ato de uma sessão que aconteceu. O que ele [Maranhão] fez é de uma ousadia extrema que o desqualifica ainda mais para exercer, mesmo que por alguns dias, a presidência da Câmara”, afirmou Pauderney.

Outro recurso possível para tentar reverter a decisão é para o plenário da Câmara. Mas, neste caso, caberá ao presidente em exercício pautar a matéria para votação.

“Tudo o que depende de plenário depende do presidente. Vamos trabalhar agora esse mandado de segurança e vamos apresentar ainda hoje. Não podemos ter esse cara presidindo essa sessão e qualquer recurso depende do presidente para pautar”, disse o líder do DEM.

Já o deputado Francischini argumenta que a decisão de Waldir Maranhão viola a “soberania” da Câmara, já que 367 deputados votaram a favor da continuidade do processo de afastamento de Dilma.

“O atual presidente interino da Câmara é incompetente para esta decisão, que é teratológica: motivada, unicamente por razões politico-desviantes. Vou ao STF para garantir não somente o meu direito, mas o direito de todos os brasileiros a um processo de julgamento parlamentar isento”, diz o deputado do Solidariedade.

Representação no Conselho de Ética
O deputado Mendonça Filho (DEM-PE) afirmou que vai deliberar com a bancada do DEM a possibilidade de entrar com representação no Conselho de Ética da Câmara pedindo a cassação do mandato de Waldir Maranhão por abuso de autoridade.

Para Mendonça Filho, Maranhão agiu de forma arbitrária e desrespeitou a decisão de mais de dois terços da Câmara.

“É ilegal, inconstitucional e uma matéria vencida. Não pode haver essa decisão sendo que no Senado já foi inclusive aprovado o processo na comissão especial.
Ele não tem o conda de anular uma decisão desrespeitando o regimento interno, a lei de impeachment e a Constituição. Houve abuso de autoridade.  Caberá ao Conselho de Ética fazer análise clara do que ocorreu. Ele quer desrespeitar decisão de dois terços da Casa de forma ilegal, inconstitucional e imoral”, disse o deputado do DEM.