Tribunal de Justiça mediou negociação para pagamento de débitos relativos a repasses constitucionais às prefeituras
O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou, nesta quinta-feira (4/4), um acordo histórico com os municípios mineiros. Após negociação com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), o governo estabeleceu o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb – destes, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro deste ano.
O governo estadual ainda se comprometeu a pagar R$ 121 milhões, em dez parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar. Este ponto, apesar de não ser objeto da ação judicial, entrou no acordo.
Também nesta quinta-feira, Romeu Zema revogou o Decreto 47.296, de 2017, que, por decisão da gestão passada, permitia a retenção da verba constitucional oriunda, por exemplo, da arrecadação de impostos. Esse era um dos principais pleitos dos prefeitos. O ato foi realizado pelo governador na Cidade Administrativa, logo após participar da assinatura do acordo com a AMM.
A assinatura do acordo com os municípios aconteceu nesta quinta-feira, na sede do TJMG, em Belo Horizonte. Em discurso, o governador ressaltou o compromisso e esforço de sua gestão em atender a demanda das prefeituras mineiras.
“Como governador, para mim, é uma satisfação enorme estar aqui hoje dando mais um passo no sentido da missão de salvamento de Minas Gerais. Essa não será a última, ainda temos várias etapas, pois assumimos um Estado com dívidas atrasadas em um montante superior a R$ 34 bilhões. No que depender do meu governo, podem ter absoluta certeza de que vamos cumprir esses repasses constitucionais. Minha equipe tem sofrido porque as contas do Estado são terríveis, mas não são os prefeitos que pagarão essa conta. Estamos deixando para trás um capítulo tenebroso da nossa história e vamos construir um novo futuro. Minas toda está ganhando com esse acordo”, afirmou.
Pagamentos
Os débitos de janeiro deste ano, no valor de R$ 1 bilhão, serão pagos em três parcelas, a partir de janeiro de 2020. Porém, as parcelas poderão ser antecipadas para o mês subsequente aos eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.
A mesma lógica vale para os R$ 6 bilhões devidos pela gestão anterior. Os recursos serão pagos em 30 parcelas a partir de abril de 2020. No entanto, as parcelas também poderão ser antecipadas tendo em vista eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.
O Governo de Minas Gerais ressalta o papel primordial do Tribunal de Justiça na conciliação entre as partes. O Estado ainda agradece o empenho dos municípios na construção conjunta para a resolução do problema, tendo em vista a grave situação fiscal que assola as finanças públicas.
O governo mantém regularizados os repasses constitucionais aos municípios. Até ontem, foram pagos R$ 6,7 bilhões referentes a este ano.
Representando os prefeitos de Minas Gerais, o presidente da AMM, prefeito Julvan Lacerda, destaca que o recebimento dos recursos em dia é indispensável para que os gestores municipais se planejem. Segundo ele, o acordo celebrado nesta quinta-feira é fundamental. “Vamos poder ter planejamento, vai nos dar segurança nos repasses daqui para frente. Vivemos uma federação onde estados e municípios fazem parte. Esse acordo é o primeiro passo para darmos as mãos e reconstruirmos o Estado juntos”.
Apoio
O presidente do Tribunal de Justiça de Minas, desembargador Nelson Missias de Moraes, ressalta o marco para a construção coletiva deste acordo. “Estamos construindo um novo caminho, uma agenda positiva para Minas. Acredito piamente na capacidade de Minas para reerguer nosso Estado. Precisamos de pacto federativo para solucionar problemas dos estados e municípios”, disse.
A 3ª vice-presidente do TJMG, desembargadora Mariângela Meyer, responsável pela conciliação entre governo e AMM, disse que esse ato é inédito em todo o país.
“O tribunal entrou como facilitador e colocou a oportunidade do diálogo. Foi histórico, não se tem notícia no Brasil de acordo dessa natureza, nem desse valor, que é extremamente significativo. E é um acordo que diz respeito não só à gestão Zema, mas à gestão anterior também. O governador herdou dívida que não era da responsabilidade dele, mas precisava ser quitada. Com boa vontade de colocar as contas em dia, ele aceitou”, avaliou.
Já o presidente da Assembleia Legislativa de Minas, deputado Agostinho Patrus, ressaltou que o Legislativo aplaude a iniciativa e que a Casa está unida “em momentos importantes para Minas”.
“É dessa forma que os mineiros se entendem, discutindo problemas, colocando os interesses da população acima de todos os outros. O acordo cria aos prefeitos regularidade de pagamento e possibilita que eles possam se planejar para os próximos meses. Ganha muito a população de Minas. Vim aplaudir”, completou.
Prefeita de Bocaiúva, Marisa Alves fez questão de acompanhar o ato de assinatura por, segundo ela, representar a realização de um momento “sonhado pelos prefeitos”. “Antes, as coisas estavam difíceis e não se falava, era como se tudo tivesse andando bem. Esse governo, além do diálogo, não foge do embate. São menos de 100 dias de gestão. Esse diálogo aberto pelo governo Zema tem se mostrado responsável”, garantiu.
Também participaram do ato os secretários de Estado de Governo, Custódio Mattos; de Fazenda, Gustavo Barbosa; o advogado-geral do Estado, Sérgio Pessoa; o secretário-geral, Igor Eto; além de prefeitos, desembargadores, juízes e lideranças municipais.
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