Uma nova lei da Califórnia proíbe que o Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês) utilize prisões privadas no estado para prender imigrantes indocumentados.
O GEO Group, uma empresa de detenção privada com sede em Boca Raton, na Flórida, disse que o Projeto de Lei assinado pelo governador da Califórnia, Gavin Newsom, em 11 de outubro, o forçará a encerrar pelo menos um de seus sete centros de detenção privados com 5.727 camas.
“Essa tentativa transparente do estado de interromper os esforços de detenção do governo federal dentro das fronteiras da Califórnia é um ataque direto à supremacia das leis federais”, declara a empresa em um processo movido no Distrito Sul da Califórnia.
Apoiadores da lei denunciaram as prisões privadas por falta de supervisão e serem motivadas pelo objetivo de manter os presos detidos em vez de reabilitar os prisioneiros. Um relatório de 2016, do Departamento de Justiça dos EUA, constatou que o Federal Bureau of Prisons falhou em garantir que as prisões privadas estavam cumprindo a lei federal, fornecendo assistência médica aos detentos. Também constatou taxas mais altas de agressões entre presos e armas ilícitas apreendias em centros de detenção privados.
Ao autorizar a proibição, em outubro, Newsom disse que estava cumprindo a promessa de acabar com o uso de prisões privadas na Califórnia porque elas “contribuem para o encarceramento excessivo” e “não refletem nossos valores”.
A lei, que entrou em vigor em 1º de janeiro, proíbe a renovação de contratos com operadores penitenciários privados e proíbe o estado de abrigar reclusos em instalações com fins lucrativos a partir de 2028. Além disso, a proibição abrange centros privados de detenção de imigrantes, contratados pelo governo federal. Mas não impede o governo federal de construir ou operar suas próprias instalações.
Opositores da nova lei, incluindo a Associação do Xerife da Califórnia, argumentaram que isso vai provar os funcionários correcionais de uma ferramenta necessária e importante para garantir que presos perigosos não sejam libertados da prisão estadual e que as prisões do condado tenham capacidade adequada para deter todos.
O Grupo GEO comparou a proibição com a tentativa do estado de Maryland de tributar um banco federal em 1816, que o Supremo Tribunal dos EUA considerou inconstitucional na decisão de 1819 McCulloch x Maryland. “Como o estado de Maryland, há 200 anos, o estado da Califórnia procura subverter esses princípios, afirmando a autoridade para regular e minar o governo dos Estados Unidos no exercício de poderes soberanos”.
O GEO Group argumenta ressalta que o governo possui o poder de deter indivíduos suspeitos ou condenados por crimes federais e infrações de imigração. “Também não há dúvida de que o governo federal tem autoridade para contratar entidades privadas com experiência na operação de instalações de detenção”, afirma o processo.
A empresa busca uma ordem judicial declarando o Projeto de Lei 32, da Assembleia, uma violação da Cláusula de Supremacia da Constituição dos EUA. Ela também busca uma liminar permanente impedindo o Estado de aplicar a nova lei.
Michael McClellan, da Newmeyer & Dillion, em Newport Beach, Califórnia, representa o GEO Group. A empresa opera 130 instalações de detenção nos Estados Unidos, contendo 96.000 camas.
Atualmente, o Departamento de Imigração e Alfândega (ICE, sigla em inglês) utiliza quatro centros de detenção na Califórnia, todos administrados por empresas com fins lucrativos. Eles incluem o Adelanto ICE Processing Center, em Adelanto, com 1.940 camas; Centro de Detenção Regional Imperial, em Calexico, com 704 camas; Mesa Verde ICE Processing Center, em Bakersfield, com 400 camas; e Otay Mesa Detention Center, em San Diego, com 1.944 camas.
Divulgação da Noticia – Fonte: Redação – Brazilian Times – Mensagem Governador Gavin Newson afirma que centros nÆo tratam bem os imigrantes detidos – Foto Reproduçao Imagem Internet
